TJMG 1669756-43.2008.8.13.0024
GERALEMENTA: AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - CAUSA DEBENDI - ÔNUS DA PROVA - DESCONSTITUIÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO MONITÓRIA.
Transcorrido o prazo prescricional, os cheques que instruem a inicial deixam de apresentar as características da autonomia, literalidade e abstração, inerentes aos…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Geral
TJMG 3406063-88.2000.8.13.0000
IPTU COBRADO DE FORMA PROGRESSIVA - INCONSTITUCIONALIDADE - TAXAS DE LIMPEZA E ILUMINAÇÃO PÚBLICA - COBRANÇA INDEVIDA - RECURSO DESPROVIDO.
TJMG 3350733-09.2000.8.13.0000
Ação de indenização. Acidente de veículo. Viatura da Polícia Militar. Obrigação de reparar. Teoria da responsabilidade objetiva. Por força da teoria da responsabilidade objetiva, cabe ao Estado reparar os danos ocasionad…
TJMG 2334225-05.2000.8.13.0000
AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA DE CONSUMIDOR INADIMPLENTE - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DAS NORMAS CONSTANTES DAS LEIS 8.078/90, 8.987/95, 9.427/96 E ART. 1.092 DO CÓDIGO CIVIL - RECURSO PROVIDO PARA JU…
TJMG 3127511-93.2000.8.13.0000
Danos morais e materiais Indenização - Desenvolvimento de Distúrbio Ósteo Muscular Relacionado com o Trabalho (DORT/LER) - Perícia médica - Laudo que aponta pela inexistência de qualquer patologia relacionada com o tra…