Decisão · TJMG

TJMG 2334225-05.2000.8.13.0000

Rel. Nilo Schalcher Ventura3ª Câmara Cíveljulgado em 2003-11-13publicado em 2003-12-05

GERAL

AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA DE CONSUMIDOR INADIMPLENTE - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DAS NORMAS CONSTANTES DAS LEIS 8.078/90, 8.987/95, 9.427/96 E ART. 1.092 DO CÓDIGO CIVIL - RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO.

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