TJMG 0113228-09.2012.8.13.0223
PROCESSUALEMENTA: AÇÃO MONITÓRIA - NOTA FISCAL - DOCUMENTOS HÁBIL PARA INSTRUIR AÇÃO MONITÓRIA - CONFIGURAÇÃO DA PROVA ESCRITA EXIGIDA PELO ART. 1.102A DO CPC - ALEGAÇÃO DE NÃO PRESTAÇÃO TOTAL DOS SERVIÇOS - ÔNUS DA PROVA - EMBARGANTE - AUSÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO EMBARGADO - SENTENÇA MANTIDA.
-Para o ajuizamento da ação monitória necessário se faz a demonstração de prova escrita, exigida pelo art. 1102a do CPC, sendo este qualquer documento, não necessariamente…
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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISÃO CONTRATUAL - CAIXA ECONOMICA FEDERAL NO POLO PASSIVO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA - ACOLHIDA. 1. De acordo com o art. 109, §3º, da CF…
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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DEFERIMENTO DA LIMINAR - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS EM TRÂMITE - IRRELEVÂNCIA. A mera propositura de Ação de Revisão de Cláusulas Contratuais não…
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EMENTA: APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO. INEXISTENTE. DIALETICIDADE. PRESENTE. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. O posicionamento é o unânime em que as ações que tratam de revisão contratual, referem…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE DE TRABALHO. INSS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. COISA JULGADA. SENTENÇA MANTIDA.
- Verificado nos autos que houve…