TJMG 0593556-35.2018.8.13.0000
PROCESSUALEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISÃO CONTRATUAL - CAIXA ECONOMICA FEDERAL NO POLO PASSIVO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA - ACOLHIDA. 1. De acordo com o art. 109, §3º, da CF e com o art. 15, da Lei nº…
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Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 1970552-19.2012.8.13.0024
EMENTA: < APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DEVEDOR - TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - EXCESSO DE EXECUÇÃO - ÔNUS DA PROVA EMBARGANTE - MEMÓRIA CÁLCULO - ART. 739-A, § 5º, CPC - NÃO APRESENTAÇÃO - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE - S…
TJMG 0791333-03.2011.8.13.0702
EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO - UNIÃO ESTÁVEL - CONVIVENTES LITISCONSORTES PASSIVOS - PRAZO PARA OFERECIMENTO DOS EMBARGOS - DATA DA JUNTADA AOS AUTOS DO ÚLTIMO MANDADO DE CITAÇÃO CUMPRIDO
- Existindo litisconsórcio passi…
TJMG 0059166-46.2011.8.13.0290
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - OPOSIÇÃO INTEMPESTIVA - REJEIÇÃO LIMINAR - CONFIRMAÇÃO
- Há que se rejeitar os embargos à execução opostos fora do prazo legal para tanto previsto.
TJMG 2094497-14.2010.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT- PRESCRIÇÃO- INOCORRÊNCIA - INVALIDEZ PERMANENTE - AFERIÇÃO DO GRAU DE INVALIDEZ - IMPRESCINDIBILIDADE - QUANTIFICAÇÃO DA COBERTURA - SÚMULA 474 STJ.
- Em ação de…