TJMG 0317337-37.2011.8.13.0702
GERALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. PROVA DO DÉBITO. IMPROCEDÊNCIA. Nos termos do art. 1.102.a do Código de Processo Civil, a ação monitória é adequada para quem…
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ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA. VALOR. MAJORAÇÃO. PROCEDÊNCIA, Revelados os danos apontados, configurada de resto a relação de causalidade, impõe-se o dever de indenizar…
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AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS VALOR FIXAÇÃO CRITÉRIOS SUBJETIVOS FUNÇÃO RETRIBUTIVA-PUNITIVA OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. Estando o valor da indenização por danos mora…
TJMG 0096671-96.2001.8.13.0686
INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - IMPROCEDÊNCIA. Não restando comprovada a ocorrência do dano, não faz jus a demandante à reparação pleiteada.
TJMG 8538148-07.2002.8.13.0024
TESTAMENTO PARTICULAR - CÓPIA CÉDULA AUTENTICADA - AUSÊNCIA DE REQUISITO ESSENCIAL - O pedido de abertura, registro e cumprimento de testamento particular deve ser instruído com a cédula do testamento original, não sendo…