TJMG 8008851-36.2007.8.13.0024
PROCESSUALEMENTA: EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUES NOMINAIS - INEXISTÊNCIA DE ENDOSSO - ILEGITIMIDADE ATIVA.
- É parte ilegítima para ajuizar ação…
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Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 0003387-93.2017.8.13.0388
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - NÃO DEMONSTRADO.
- Os embargos à execução não se prestam à rediscussão do mérito, sendo neles defeso articularem-se matérias cabíveis na ação de conhe…
TJMG 1012046-06.2019.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - LIMINAR DEFERIDA.
- Pr…
TJMG 0944280-33.2019.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERDIÇÃO - FALECIMENTO DA CURADORA - SUBSTITUIÇÃO - INTERESSE DO INTERDITANDO.
- A curatela tem cunho eminentemente protetivo da pessoa maior e incapaz, estando sujeitos à curatela aq…
TJMG 5185556-22.2016.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - GARANTIA DO JUÍZO: MITIGAÇÃO - INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS: SEM CONPROVAÇÃO. 1. Nos termos da Lei nº 6.830/1980 é imprescindível para o oferecimento…