TJMG 5185556-22.2016.8.13.0024
PROCESSUALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - GARANTIA DO JUÍZO: MITIGAÇÃO - INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS: SEM CONPROVAÇÃO. 1. Nos termos da Lei nº 6.830/1980 é imprescindível para o oferecimento de embargos à execução fiscal a garantia do juízo. 2. Não…
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AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. PROCEDÊNCIA. RECURSO. É de ser mantida a decisão que, em ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos, acolhe a exceçã…
TJMG 9000472-16.2003.8.13.0417
EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO POR ACIDENTE DO TRABALHO ILÍCITO CIVIL FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR COMPETÊNCIA APLICAÇÃO DO ART. 100, INCISO V, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. Em se tratando de ação…
TJMG 0188548-33.2002.8.13.0056
Processual Civil. Ação Monitória e subseqüente execução. Pólo Passivo preenchido incorretamente por órgão da Administração Pública Direta. Incapacidade processual. Inaplicabilidade do art. 13 do CPC na hipótese por se tr…