TJMG 0044950-71.2011.8.13.0390
PROCESSUALEMENTA DO RELATOR: APELAÇÃO - MONITÓRIA - CHEQUE - PRESCRIÇÃO - LEI 7.357/85
A Ação Monitória objetiva a formação do título executivo, apoiando-se estritamente na existência de prova escrita, despida de força executiva.
O cheque como prova de dívida líquida certa, não exigível, prescreve em dois anos, contados da data da perda da eficácia executiva, de acordo com o artigo 61 da Lei número…
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Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 5013652-22.2017.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INEXISTÊNCIA DE GARANTIA. IMPOSSIBILIDADE DE PROCESSAMENTO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. PREVALÊNCIA DA LEI DE EXECUÇÃO SOBRE A LEI PROCESSUAL CIVIL.
Embora o…
TJMG 0234326-67.2020.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - RESP Nº 1.366.721/BA - JULGAMENTO SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS - OBSERVÂNCIA OBRIGATORIA - ARTIGO 927, III, DO CPC/…
TJMG 0904375-21.2019.8.13.0000
EMENTA: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - INDISPONIBILIDADE DE BENS - POSSIBILIDADE - PRESENTES OS REQUISITOS PARA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - DECISÃO REFORMADA.
Em sede de ACP, por improbidade administrativa, em se…
TJMG 0066819-81.2020.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - ELEMENTOS INDICIÁRIOS - IN DUBIO PRO SOCIETATE - INDÍCIOS SUFICIENTES.
- Para o recebimento da petição i…