TJMG 3558007-11.2013.8.13.0024
CIVILEMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO. SALDO DEVEDOR. EXTRATO BANCÁRIO. SALDO DEVEDOR PORMENORIZADO. DOCUMENTO HÁBIL. SENTENÇACASSADA.
- O extrato bancário que indica de forma pormenorizada a evolução da dívida é documento hábil a instruir a ação monitória.
V.v.p.APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS - EXTINÇÃO DO…
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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. RESERVA DE BENS PARA RESGUARDAR DIREITOS DE EVENTUAL HERDEIRO. POSSIBILIDADE. PLANO DE PARTILHA. HOMOLOGAÇÃO. VIGÊNCIA DO PRINCÍPIO DISPOSITIVO.
A existência de credores do…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INVENTÁRIO - PARTILHA - CASAMENTO CELEBRADO PELO REGIME DA SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS POR SUPRIMENTO DE IDADE - SÚMULA 377 STF - INCLUSÃO NA PARTILHA DOS BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO CASAM…
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EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL - REQUERIMENTO DE PENSÃO POR MORTE - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO -INFORMAÇÕES PRESTADAS DE FORMA EQUIVOC…
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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO AMBIENTAL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - INÉPCIA DA INICIAL - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - INOCORRÊNCIA - DECISÃO MANTIDA.
- Nas ações civis pública…