TJMG 5086396-82.2020.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CAUSA DEBENDI -INEXISTÊNCIA - DÉBITO DECLARADO INEXISTÊNTE EM AÇÃO CONEXA - ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. Tendo a dívida constituída nos boletos…
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1- A prestação de serviços ao Ente Público, d…