TJMG 0021725-55.2001.8.13.0363
PROCESSUALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - SEGURO -- PRAZO PRESCRICIONAL - 1 (UM) ANO - TERMO INICIAL - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ PERMANENTE - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PEDIDO ADMINISTRATIVO - PRESCRIÇÃO CONFIGURADA - 1. A pretensão do segurado contra o segurador prescreve em um ano, nos termos do art. 206, §1º, II, do Código Civil. 2. O termo inicial do prazo prescricional, na ação de…
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Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 0671936-10.2010.8.13.0079
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - JUROS MORATÓRIOS - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - TERMO A QUO - CITAÇÃO - EMBARGOS ACOLHIDOS. Tratando-se de indenização decorrente de responsabilidade contratual, os juros de mora devem i…
TJMG 0793659-05.2011.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM A QUITAÇÃO EM DIA DAS PARCELAS CONTRAÍDAS - VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES - PRESENÇA - RECURSO PROVIDO.
- É de se…
TJMG 0274920-63.2006.8.13.0696
EMENTA: COBRANÇA - SEGURO DPVAT - COMPLEMENTAÇÃO - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL.
A ação de cobrança de complementação do seguro DPVAT prescreve em três anos, contados do dia do pagamento a menor.
Recurso provido.
TJMG 5381562-46.2009.8.13.0024
EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - ILIQUIDEZ.
É nula a execução se o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível.