TJMG 0097677-27.2015.8.13.0338
GERALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO - COBRANÇA DE MENSALIDADES ESCOLARES- NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE DÍVIDA CERTA, LÍQUIDA E EXIGÍVEL - RECURSO NÃO PROVIDO. - A ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel. Inteligência do artigo 1.102-A do Código de Processo Civil de…
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Outras decisões de TJMG em Geral
TJMG 2759029-85.2009.8.13.0701
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO - RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA - IMPOSSIBILIDADE - EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DIVERSA NA MESMA EMPRESA - CAPACIDADE LABORAL COMPROVADA - ART. 62 DA LEI 8.213/91 - IMPROCEDÊNCIA…
TJMG 0012583-80.2010.8.13.0405
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA - PREJUÍZOS - COMPROVAÇÃO - DANO MATERIAL E MORAL - CONFIGURAÇÃO - DECISÃO MANTIDA.
Mantém-se a sentença que condena a concessionária de serviço públi…
TJMG 0035710-89.2010.8.13.0003
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - LAUDO PERICIAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO.
- Em se tratando de servidão administrativa, o quantum indenizatório deve observar a efetiva perda da área afetada comprova…
TJMG 0977770-57.2008.8.13.0024
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PENSÃO POR MORTE DEFERIDA À CÔNJUGE DE SEGUNDAS NÚPCIAS - EX-CÔNJUGE DAS PRIMEIRAS NÚPCIAS - NECESSIDADE E DEPENDÊNCIA FINANCEIRA - NÃO DEMONSTRADA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - INTELIGÊNC…