TJAC 1000803-54.2026.8.01.0000
TRIBUTÁRIODIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. DAÇÃO EM PAGAMENTO DE IMÓVEIS. RECONHECIMENTO INEQUÍVOCO DO CREDOR.…
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Outras decisões de TJAC em Tributário
TJAC 0101261-04.2023.8.01.0000
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO DOS ACLARATÓRIOS. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REIJEITADOS. 1. De acordo com o previsto no Art. 1.022, do Código de Processo Civil, são cabíveis embargos de decla…
TJAC 0702448-29.2022.8.01.0001
APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. LEI COMPLEMENTAR 190/2022. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO ICMS. ALÍQUOTA ADICIONAL DO FUNDO ESTADUAL DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA. PRINCÍPIO DA AN…
TJAC 0101279-25.2023.8.01.0000
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES ELENCADAS NO ART. 1022 DO CPC. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Nos estreitos limites delineados pelo artigo 1.022…
TJAC 0101283-62.2023.8.01.0000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA CAUSA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. Consoante pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "não se prestam os embargos de dec…