TJMG 2609451-32.2000.8.13.0000
TRIBUTÁRIOTRIBUTÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA - COBRANÇA DE CRÉDITOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL - JUSTIÇA GRATUITA NÃO REQUERIDA - AUSÊNCIA…
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TJMG 0344009-55.2006.8.13.0024
TRIBUTÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA - CUNHO REPETITÓRIO - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - PRAZO PRESCRICIONAL - AJUIZAMENTO APÓS LEI COMPLEMENTAR N.º 118/2005 - 5 ANOS A PARTIR DO PAGAMENTO ANTECIPADO - OCORRÊNCIA. - 1 - E…
TJMG 1030607-60.2006.8.13.0024
REPETIÇÃO DE INDÉBITO - SERVIDOR MUNICIPAL - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - IMPOSTO DE RENDA - ABONO DE INCENTIVO POR PARTICIPAÇÃO EM REUNIÃO PEDAGÓGICA - NÃO INCIDÊNCIA - SENTENÇA CONFIRMADA. O abono de incentivo de part…
TJMG 0297647-46.2007.8.13.0319
AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - LICITAÇÃO - VIOLAÇÃO AO PROCEDIMENTO LEGAL - INOCORRÊNCIA - APLICABILIDADE DA LEI COMPLEMENTAR 123/2006 - PARTICIPAÇÃO DE MICROEMPRESA - CRITÉRIO DE DESEMPATE - LE…