TJMG 0172187-96.2015.8.13.0439
TRIBUTÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - NOTA PROMISSÓRIA - PRAZO PRESCRICIONAL - TRÊS ANOS - LEI UNIFORME DE GENEBRA - ARTIGO 70 - PRAZO DA AÇÃO MONITÓRIA - 5 (CINCO) ANOS - TERMO INICIAL - DIA SEGUINTE AO VENCIMENTO DO TÍTULO - RECURSO REPETITIVO - RESP 1.262.056-SP - PRESCRIÇÃO CONSUMADA.
- Nos termos da jurisprudência atual, é possível a instrução de ação monitória com notas promissórias cujos vencimentos tenham se operado há mais de…
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