TJMG 0017260-85.2010.8.13.0363
CONSUMIDOREMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CARÊNCIA DE AÇÃO - INDICAÇÃO DE CAUSA SUBJACENTE - DESNECESSIDADE - ALEGAÇÃO DE FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA - ÔNUS DO EMBARGANTE. - Perdendo sua característica de título executivo, é a nota promissória documento hábil a instruir Ação Monitória.- Inexigível que se aponte a origem do débito em ação monitória instruída com nota promissória, cuja ação cambial esteja prescrita.-Compete ao embargante provar os…
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Outras decisões de TJMG em Consumidor
TJMG 5104577-68.2019.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE -TRATAMENTO DOMICILIAR - EXCLUSÃO CONTRATUAL - ABUSIVIDADE VERIFICADA - DESPESAS MÉDICAS - RESSARCIMENTO - DEDUÇÃO DE VALORES - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.
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TJMG 5069330-26.2019.8.13.0024
APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PLANO DE SAÚDE - REAJUSTE - FAIXA ETÁRIA - 60 ANOS - NORMA EM VIGOR - MOMENTO DA ADESÃO AO PLANO DE SAÚDE - RESOLUÇÃO NORMATIVA 63/2003 - RESTIT…
TJMG 5142141-18.2018.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO. DÍVIDA QUITADA. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR. VALOR REDUZIDO. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM. Deve ser majorad…
TJMG 5000679-27.2019.8.13.0707
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - ENTIDADE DE AUTOGESTÃO - NEGATIVA DE COBERTURA - OPERADORA CONTRATADA PARA DISPONIBILIZAR SUA REDE DE ATENDIMENTO - ILEGITIMIDADE PASSIVA. Sendo a en…