TJMG 5069330-26.2019.8.13.0024

APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PLANO DE SAÚDE - REAJUSTE - FAIXA ETÁRIA - 60 ANOS - NORMA EM VIGOR - MOMENTO DA ADESÃO AO PLANO DE SAÚDE - RESOLUÇÃO NORMATIVA 63/2003 - RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS A MAIOR. Aplica-se a norma vigente quando da contratação do plano de saúde, ainda que por meio da inclusão da parte como beneficiária. Em se tratando de adesão a plano de saúde ocorrida a partir de 01/01/2004 incidem as regras da Resolução Normativa n 63/2003 da ANS, que prevê dez faixas etárias, sendo a última aos 59 anos. Havendo cobrança de valores superiores ao devido pelo segundo autor, pelo reajuste indevido das prestações do plano de saúde em relação a ele, com base na norma vigente, devem ser restituídos os valores indevidamente pagos, sob pena de enriquecimento indevido da parte ré.