TJMG 2655265-96.2008.8.13.0223
TRIBUTÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. DESCONSTITUIÇÃO DA DÍVIDA. ÔNUS DO RÉU. AUSÊNCIA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DÉBITO DESCONSTITUÍDO. O autor da ação monitória não precisa comprovar os fatos que deram origem…
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