TJMG 0167032-33.2015.8.13.0433
GERALEMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE - CAUSA DEBENDI - ÔNUS DA PROVA DO DEVEDOR - INDEFERIMENTO DA INICIAL - SENTENÇA PREMATURA. O cheque prescrito pode perfeitamente ser…
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Outras decisões de TJMG em Geral
TJMG 5007359-06.2020.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DPVAT - INADIMPLÊNCIA - IRRELEVÂNCIA.
- Conforme súmula 257 do STJ, "a falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terre…
TJMG 5000329-76.2017.8.13.0394
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - INVALIDEZ PARCIAL INCOMPLETA - COMPROVAÇÃO - NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE LESÃO E ACIDENTE - CONSTATAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - OBSERVÂNCIA AO GRAU DE INVALIDEZ -…
TJMG 5001252-92.2019.8.13.0407
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DE VIDA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - MORTE - CONDUÇÃO DE VEÍCULO SOB EFEITO DE ÁLCOOL - EXCLUSÃO DA COBERTURA - NÃO CABIMENTO - SÚMULA 620 DO STJ. Conforme entendimento assentado no Colendo ST…
TJMG 5001853-40.2016.8.13.0525
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO DE BEM MÓVEL - VEÍCULO - FALECIMENTO DA PARTE - COMPROVAÇÃO - CERTIDÃO OFICIAL DE JUSTIÇA - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL PELOS HERDEIROS - CITAÇÃO POR EDITAL - AUSÊNCIA DE NULIDADE. Comprov…