TJMG 5007359-06.2020.8.13.0024
GERALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DPVAT - INADIMPLÊNCIA - IRRELEVÂNCIA.
- Conforme súmula 257 do STJ, "a falta de pagamento do prêmio do seguro…
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Outras decisões de TJMG em Geral
TJMG 5064157-55.2018.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DO SEGURO DPVAT - LESÕES PERMANENTES - SEGMENTO DA COLUNA VERTEBRAL E DE UM DOS MEMBROS INFERIORES - COMPROVAÇÃO POR PERÍCIA - INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO GRAU DE IN…
TJMG 5000859-14.2016.8.13.0686
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DA INDENIZAÇÃO. SEGURO DE VIDA GRUPO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ESTIPULANTE. EXCEÇÃO. A estipulante do seguro de vida em grupo é parte ilegítima para figurar no polo passivo em açã…
TJMG 5010886-25.2018.8.13.0027
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS - ASSOCIAÇÃO - DIREITO DE REGRESSO - ILEGITIMIDADE ATIVA - AUSÊNCIA DE PROVA DO VÍNCULO JURÍDICO COM O TITULAR DO DIREITO ENVOLVIDO EM ACIDENTE DE TRÂNSITO - SENTEN…
TJMG 5009003-58.2018.8.13.0701
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - CURATELA - OBRIGAÇÃO DE PRESTAR CONTAS - PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO DA PESSOA INCAPAZ.
1. O curador, na condição de administrador dos bens do curatelado, tem obrigação legal de…