TJMG 0193311-12.2012.8.13.0223
PROCESSUALEMENTA: APELAÇÃO. EMBARGOS EM AÇÃO MONITÓRIA. CAUSA DEBENDI. PROVA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Para a proposição da ação monitória basta a apresentação de…
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Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 5000856-05.2023.8.13.0172
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE APOSENTADORIA. PARIDADE E INTEGRALIDADE. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. TRANSCURSO DO LUSTRO PRESCRICIONAL ENTRE A DATA DA INSTITUIÇÃO DO BE…
TJMG 0016559-25.2016.8.13.0522
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROGRESSÃO HORIZONTAL. PREVISÃO EM LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. DIREITO SUBJETIVO DO SERV…
TJMG 4941693-57.2025.8.13.0000
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. DEPÓSITOS INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE PRESUMIDA. ENTENDIMENTO DO S…
TJMG 0060306-87.2026.8.13.0000
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. DEPÓSITOS INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE PRESUMIDA. ENTENDIM…