TJMG 1987964-31.2010.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS - CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO COM GARANTIA REAL - INADIMPLÊNCIA - BUSCA E APREENSÃO DOS BENS - NÃO COMPROVAÇÃO DA VENDA E DO VALOR OBTIDO A SER ABATIDO DO DÉBITO - ILIQUIDEZ DA DÍVIDA - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO MONITÓRIA - SENTENÇA…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0005280-63.2010.8.13.0486
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA - BENEFICIÁRIO - ESTADO: ILEGITIMIDADE. 1. A ação para pagamento de prêmio de seguro de vida deve ser proposta em face da seguradora contratada. 2. O Estado que…
TJMG 0007793-15.2013.8.13.0028
EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA PARA O MUNICÍPIO. CELEBRAÇÃO DE CONTRATO. LICITAÇÃO PRÉVIA. INEQUÍVOCA REALIZAÇÃO DO OBJETO DO CONTRATO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE NO PROCESSO ADM…
TJMG 0140994-59.2014.8.13.0290
EMENTA: CIVIL. FAMÍLIA. DIVÓRCIO LITIGIOSO. ALIMENTOS PARA O FILHO MENOR. PERCENTUAL. EXCESSO E DESPROPORCIONALIDADE. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.
- Nos termos do art. 1.694, § 1º do Código Civil, os alimentos deve…
TJMG 5004746-42.2016.8.13.0480
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CURATELA. ALVARÁ JUDICIAL. VALOR DEPOSITADO EM CONTA CORRENTE JÁ LEVANTADO. LEVANTAMENTO DAS RECEITAS DECORRENTES DE ALUGUEL MENSAL DE IMÓVEL. POSSIBILIDADE. LEVANTAMENTO IMEDIATO DE VALORES DISPO…