TJMG 5944907-29.2009.8.13.0702

DO RELATOR: AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INSS - DOENÇA ADQUIRIDA EM VIRTUDE DO EXERCÍCIO DO TRABALHO. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA - REQUISITOS COMPROVADOS - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA. Restando comprovado que o segurado encontrava-se temporariamente incapacitado para o exercício das atividades laborativas, fará jus à concessão de auxílio-doença durante o período requerido, portanto, deve ser confirmada a sentença que concedeu o benefício. EMENTA DO REVISOR: AÇÃO ACIDENTÁRIA - AUXÍLIO-DOENÇA - PERÍCIA MÉDICA - INCAPACIDADE LABORAL - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - ART. 59 DA LEI Nº. 8.213/91 - JUROS E CORREÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SÚMULA Nº. 111 DO STJ - REDUÇÃO DO PERCENTUAL - RAZOABILIDADE. A doença profissional que acarreta incapacidade laborativa temporária do trabalhador acarreta a concessão do auxílio-doença, na forma do disposto no art. 59 da Lei nº. 8.213/91. A verba honorária nas ações previdenciárias devem ser calculadas com base nas prestações vencidas até a data da sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ.