TJMG 0021152-72.2011.8.13.0684
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - NOTA PROMISSÓRIA - PRAZO PRESCRICIONAL PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE PRESCRITO - QUINQUENAL - PRECEDENTES DO STJ. O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 7447650-32.2009.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. LIMITAÇÃO TEMPORAL. DECOTE INDEVIDO.
Em embargos à execução de sentença, não pode a Fazenda Pública alegar ca…
TJMG 0039922-75.2010.8.13.0223
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA REVISIONAL - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-DOENÇA - BENEFÍCIO CONSTINUADO - SALÁRIO DE BENEFÍCIO - CÁLCULO- ART. 29, II, LEI Nº 8.213/91.
- Sendo os benefícios previdenci…
TJMG 0579991-64.2009.8.13.0470
EMENTA: < PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DO FEITO - INTIMAÇÃO PESSOAL DO PATRONO DA FAZENDA PÚBLICA - CABIMENTO - SENTENÇA MANTIDA - INTELIGÊNCIA DO ART. 25, DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS.…
TJMG 0047640-07.2010.8.13.0003
EMENTA: < APELAÇÃO CÍVEL - RECLAMATÓRIA TRABALHISTA - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE MATIPÓ - AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - PREVISÃO LEGAL - FGTS - AUSÊNCIA DE DIREITO -DESPROVIMENTO DO RECURSO.…