TJMG 0039922-75.2010.8.13.0223
TRIBUTÁRIOEMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA REVISIONAL - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-DOENÇA - BENEFÍCIO CONSTINUADO - SALÁRIO DE BENEFÍCIO - CÁLCULO- ART. 29, II, LEI Nº 8.213/91.
- Sendo os benefícios previdenciários de prestação continuada…
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