TJMG 7178784-53.2009.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - DOCUMENTO IDÔNEO PARA EMBARSAR A AÇÃO MONITÓRIA - FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR - ÔNUS DO RÉU - ARTIGO 333, INCISO II, DO CPC.
- Para que a prova escrita possa embasar a ação monitória, ela…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - PLANO DE SAÚDE - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO HOSPITALRES - MEDICAMENTO IMUNOTERÁPICO - NIVOLUMABE - TRAMENTO DE DOENÇA PREVISTA…
TJMG 3376806-86.2013.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SENTENÇA ÚNICA - AÇÃO DECLARATÓRIA - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ACORDO FIRMADO EM DIVÓRCIO - USUFRUTO - EXTINÇÃO - EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE RENDA - IMPOSSIBILIDADE - OBRIGAÇÕES DISTINT…
TJMG 0001124-95.2016.8.13.0106
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - IMÓVEL FINANCIADO - PARTILHA - PARCELAS QUITADAS - MONTANTE PAGO À VISTA NA AQUISIÇÃO DO BEM - RECURSOS DO FGTS.
- É cabível a partilha de imóvel f…
TJMG 0034220-26.2011.8.13.0123
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO - DANOS MORAIS PRESUMIDOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. O protesto indevido constitui hipó…