TJMG 0039362-08.2015.8.13.0693
GERALEMENTA: AÇÃO MONITÓRIA. ART.1.102 "A" DO CPC. PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. DOCUMENTO HÁBIL À PROPOSITURA DE AÇÃO MONITÓRIA.
Se o documento apresentado é título hábil…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Geral
TJMG 0051199-78.2016.8.13.0514
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ACIDENTE E INVALIDEZ PERMANENTE DA SEGURADA - DESNE…
TJMG 5018518-49.2020.8.13.0701
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT - INADIMPLÊNCIA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO - SÚMULA 257/STJ - IMPOSSIBILIDADE DE RECUSA DO PAGAMENTO OU COMPENSAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - SÚMULA 580/STJ. I. "A f…
TJMG 0008465-63.2012.8.13.0220
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO -LAUDO PERICIAL - INVALIDEZ PERMANENTE NÃO COMPROVADA - AUSÊNCIA DEVER INDENIZAR. A indenização do seguro DPVAT somen…
TJMG 5031155-97.2018.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS - INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE POR ACIDENTE - NÃO COMPROVAÇÃO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA.
1. A cobertura de invalidez permanente total ou parci…