TJMG 0194828-13.2010.8.13.0000
CIVILEMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA - AÇÃO MONITÓRIA - ERRO DE FATO - CONFISSAO - CLÁUSULA SUSPENSIVA - AÇAO ANULATÓRIA POSTERIOR - ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - VEDAÇÃO.
- Face à cláusula condicional prevista no contrato de compra e venda de que embasou a ação monitória e a verificação posterior do seu não…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. ÁREA INFERIOR AO MÓDULO RURAL. IRRELEVÂNCIA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. -Há possibilidade jurídica do pedido de usucapião ainda que a área seja inferior ao módulo rural…
TJMG 0056301-43.2010.8.13.0433
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESCISÃO DE CONTRATO. RESPONSABILIDADE CIVIL. É de se imputar responsabilidade civil à parte contratante que, sem qualquer relevante razão de fato ou de direito, põe fim à relação j…
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EMENTA: APELAÇÕES CIVEIS. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE SOCIEDADE DE FATO C/C PARTILHA DE BENS. UNIÃO ESTÁVEL. RELAÇÃO PÚBLICA, CONTÍNUA, DURADOURA. AFFECTIO MARITALIS. REQUISITOS ATENDIDOS. PARTILHA…