TJMG 0064568-85.2004.8.13.0280
CIVILPROCESSUAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO MONITÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CONTRATO DE ALUGUEL NÃO DESCONSTITUÍDO PELO MUNICÍPIO. PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. VIABILIDADE DA MONITÓRIA. 1- Segundo entendimento ao qual me…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE FORNECIMENTO DE GASES E LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS - COBRANÇA A MAIOR - MULTA RESCISÓRIA - CABIMENTO - PROTESTO INDEVIDO - PESSOA JURÍDICA - DANOS MORAIS -…
TJMG 0095727-43.2013.8.13.0470
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TJMG 0072931-79.2015.8.13.0699
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. FIADOR. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DO ESTADO CIVIL. FIANÇA VÁLIDA. INEXISTÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. MEAÇÃO DA ESPOSA. PRESERVAÇ…