TJMG 0095727-43.2013.8.13.0470
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. PRELIMINAR. CERCEIO DE DEFESA. REJEIÇÃO. POSSE. LAPSO TEMPORAL. NÃO COMPROVAÇÃO. REQUISITOS. NÃO DEMONSTRADOS. PROVA DOCUMENTAL INSUFICIENTE. PEDIDO IMPROCEDENTE. O juiz é o destinatário da prova, e a ele compete avaliar e determinar a produção das provas que entenda serem relevantes à formação de seu juízo. Para que seja declarado em prol da parte interessada a prescrição aquisitiva urbana especial, deve ser comprovado o exercício de posse sobre imóvel que…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. DATA DO ESBULHO. ANO E DIA. POSSE ANTERIOR. DEFERIMENTO DA MEDIDA. DECISÃO MANTIDA. Para que pedido liminar…
TJMG 5000130-36.2018.8.13.0324
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO TEMPORÁRIO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. PAGAMENTO DE FGTS. ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO. CONTRATO VÁLIDO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO…
TJMG 5008797-97.2023.8.13.0271
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE SEGURO - INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL POR ACIDENTE - ALIENAÇÃO MENTAL - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - INCAPACIDADE COMPLETA E IRREVERSÍVEL - INDENIZAÇÃO…
TJMG 0000811-82.2024.8.13.0453
EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. DOLO. CREDIBILIDADE DA PALAVRA DA VÍTIMA. PENA-BASE. CONFISSÃO QUALIFICADA. REPARAÇÃO DE D…