TJMG 0072931-79.2015.8.13.0699

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. FIADOR. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DO ESTADO CIVIL. FIANÇA VÁLIDA. INEXISTÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. MEAÇÃO DA ESPOSA. PRESERVAÇÃO NECESSÁRIA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. - Segundo se extrai da teoria da actio nata, a fluência do prazo prescricional tem início com a ciência da parte sobre a violação de seu direito. - Não havendo prova de que a esposa teve ciência sobre a fiança prestada pelo marido no contrato de locação quando ele foi citado, afasta-se a ocorrência da prescrição. - Tendo em vista que o fiador deixou de preencher o campo referente ao estado civil, não informando ser casado, deve ser considerada válida a fiança prestada no contrato de locação, preservando-se a meação da sua esposa, diante da ausência de outorga uxória.