TJAC 0701173-23.2025.8.01.0912
TRIBUTÁRIODIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL DE…
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Outras decisões de TJAC em Tributário
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TJAC 0100381-75.2024.8.01.0000
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DE EXECUÇÃO FISCAL X VARA DA FAZENDA PÚBLICA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE MULTA. DÉBITO DE NATUREZA FISCAL. CONEXÃO COM EXECUÇÃO FISCAL. DISPENSADA. CONFLITO DE COMP…
TJAC 0100227-57.2024.8.01.0000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. OBJETIVO: NOVA ANÁLISE DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 1. Inexistindo alegada omissão, exsurg…
TJAC 0701247-36.2021.8.01.0001
DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO SEGURANÇA. ICMS / DIFAL. SUSPENSÃO DA EXAÇÃO FISCAL. DEVOLUÇÃO AO TJAC PARA EXAME DA CONTRARIEDADE AO TEMA 1.262 DO STF. RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVA. OBSERVÂNCIA AO SISTEMA CONSTITUCIONAL DE PR…