TJAC 0701247-36.2021.8.01.0001
TRIBUTÁRIODIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO SEGURANÇA. ICMS / DIFAL. SUSPENSÃO DA EXAÇÃO FISCAL. DEVOLUÇÃO AO TJAC PARA EXAME DA CONTRARIEDADE AO TEMA 1.262 DO STF.…
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TJAC 1000825-83.2024.8.01.0000
MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA INGRESSO AO PROCESSO DE APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE RESPOSTA. ATO OMISSIVO. VIOLAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. SEGURANÇA CONCED…
TJAC 0101039-02.2024.8.01.0000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. CONSEQUENTE INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. NÃO VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO DE MULTA. INTELECÇÃO DO…
TJAC 0001111-12.2023.8.01.0001
PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. NULIDADE. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADA. CONDENAÇÃO FUNDADA NA CONFISSÃO…
TJAC 0000526-46.2017.8.01.0008
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PORTE ILEGAL DE ARMA. TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO DO RÉU. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. CIR…