TJAC 0701650-73.2019.8.01.0001
TRIBUTÁRIODIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ÓBITO DE REEDUCANDO EM UNIDADE PRISIONAL. OMISSÃO DO DEVER…
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TJAC 0100650-17.2024.8.01.0000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. OMISSÃO. FALTA. NOVA ANÁLISE DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS. HIGIDEZ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 1. Inexistindo alegada…
TJAC 0100335-86.2024.8.01.0000
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