Decisão · TJAC

TJAC 0100201-59.2024.8.01.0000

Rel. Desª. Eva EvangelistaPrimeira Câmara Cíveljulgado em 2024-07-10publicado em 2024-07-10

TRIBUTÁRIO

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM PEDIDO DE EFEITO ATIVO À APELAÇÃO. OMISSÕES. FALTA. OBJETIVO: NOVA ANÁLISE DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE.…

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