TJMG 0001094-60.2018.8.13.0051
PROCESSUALV.V.P.APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS - AUSÊNCIA DE CALCÚLOS DO DEVEDOR - EMENDA DA INICIAL - IMPOSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE OUTROS ARGUMENTOS EM DEFESA - CONFIRMAÇÃO SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATICIOS RECURSAIS - VALOR EXCESSIVO - APRECIAÇÃO EQUITATIVA.
- De acordo com o previsto no art.917, §3º do NCPC "quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição…
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Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 0058142-69.2011.8.13.0035
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. INICIAL. REQUISITOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1. Preenchidos os requisitos do art. 6º da Lei 6.830/80, não há que se falar em emenda da inicial da execução fiscal.
TJMG 0053580-17.2011.8.13.0035
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. INICIAL. REQUISITOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1. Preenchidos os requisitos do art. 6º da Lei 6.830/80, não há que se falar em emenda da inicial da execução fiscal.
TJMG 0390074-10.2011.8.13.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO -DIREITO À INTEGRALIDADE DA PENSÃO - FATO GERADOR - ÓBITO - NORMA CONSTITUCIONAL VIGENTE - BENEFÍCIO LIMITADO AO TETO DO REGIME GERAL - INVEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO. 1. A…
TJMG 0824913-93.2008.8.13.0713
EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATO DE IMPROBIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA PRIMEIRA INSTÂNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. PROCESSO LICITATÓRIO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ARTIGOS 9°, 10 E 11 DA LEI N° 8.429/92.…