TJMG 0053580-17.2011.8.13.0035
PROCESSUALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. INICIAL. REQUISITOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1. Preenchidos os requisitos do art. 6º da Lei 6.830/80,…
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Outras decisões de TJMG em Processual
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EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - NÃO CONHECIMENTO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO - CONTRATAÇÃO DE SHOW MUSICAL SEM PRÉVIA LICITAÇÃO - IRREGULARIDADES NO PROCESSO LICITATÓRIO DE COMPRA DE MATERIAL ESCOLAR…
TJMG 0002556-68.2019.8.13.0002
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TJMG 0041608-80.2015.8.13.0400
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO "SANCIONADOR". APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - AGENTE PÚBLICO - CUMULAÇÃO INDEVIDA DE CARGOS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA. CONDUT…