TJMG 0072946-61.2014.8.13.0027
TRIBUTÁRIOEMENTA: <APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO - NÃO CONHECIMENTO - ART. 16, §1º, DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL - INAPLICABILIDADE DAS ALTERAÇÕES DA LEI 11.382/2006 - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
O prazo para a oposição dos embargos à execução fiscal é…
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DIREITO TRIBUTÁRIO - REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - IMPOSTO DE RENDA - NEOPLASIA MALIGNA - ISENÇÃO -SUBMISSÃO DO BENEFICIÁRIO DA ISENÇÃO A VERIFICAÇÕES MÉDICAS PERIÓDICAS, PARA CONTINUIDADE DO BEN…
TJMG 2482597-61.2013.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO - REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - REAJUSTE INFERIOR AO TETO DOS BENEFICIOS DO RGPS - EQUIVALÊNCIA…
TJMG 0700448-96.2009.8.13.0512
EMENTA: APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - AUXÍLIO ACIDENTE - REQUISITOS - CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS. É possível a cumulação do benefício do auxílio acidente com aposentadoria previdenciária, somente se esta foi con…
TJMG 0417394-66.2011.8.13.0701
EMENTA: BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - JUSTIÇA FEDERAL - INCOMPETÊNCIA - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - DOENÇA PROFISSIONAL. A competência para processar e julgar o pedido de concessão de benefíci…