TJMG 0700448-96.2009.8.13.0512
TRIBUTÁRIOEMENTA: APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - AUXÍLIO ACIDENTE - REQUISITOS - CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS. É possível a cumulação do benefício do…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 1182812-98.2011.8.13.0024
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PENSIONISTA DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. DOENÇA GRAVE. ISENÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. PRESC…
TJMG 1030808-59.2009.8.13.0699
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE UBÁ. HORAS-EXTRAS. COMPROVAÇÃO DE SOBREJORNADA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. BASE DE CÁLCULO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA. SENTENÇA RE…
TJMG 2114751-19.2007.8.13.0313
EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES SEM CONCURSO PÚBLICO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - AUSÊNCIA DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA E DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO - CARAC…
TJMG 1246772-66.2012.8.13.0000
EMENTA: <EXECUÇÃO FISCAL - REDIRECIONAMENTO - MUDANÇA DE ENDEREÇO SEM A DEVIDA NOTIFICAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE BENS ASSECURATÓRIOS - FECHAMENTO IRREGULAR - REQUISITOS PRESENTES. Súmula nº 435 do STJ: "Presume-se dissolvida…