TJMG 0766903-56.2011.8.13.0000
TRIBUTÁRIOEMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - NOVAÇÃO DA DÍVIDA - EXECUÇÃO. É incabível a execução de dívida incluída em…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 0954531-81.2017.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - SERVIÇO PÚBLICO DE TÁXI - MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA - FALECIMENTO DO PERMISSIONÁRIO - EXTINÇÃO DA PERMISSÃO - TRANSFERÊNCIA AOS HERDEIROS - IMPOSSIBILIDADE…
TJMG 0762052-87.2012.8.13.0145
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. APELAÇÃO. CONVERSÃO DE FÉRIAS PRÊMIO EM PECÚNIA. VERBA INDENIZATÓRIA. DESCONTOS DE IMPOSTO DE RENDA. INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO DEVIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
Os val…
TJMG 0135802-13.2013.8.13.0701
PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-DOENÇA - BENEFÍCIO DEVIDO - CORREÇÃO E JUROS DE MORA. O auxílio-doença acidentário é benefício previdenciário oriundo da incapacidade temporária do…
TJMG 0024249-37.2012.8.13.0687
EMENTA: APELAÇÕES CRIMINAIS - TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E FALSIDADE IDEOLÓGICA - TESES PRELIMINARES: NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS - NÃO OCORRÊNCIA - NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDE…