TJMG 0767062-87.2007.8.13.0016
PROCESSUALEXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCESSO DE EXECUÇÃO - MATÉRIA PRÓPRIA DE EMBARGOS - PRECLUSÃO CONSUMATIVA. O excesso da execução é matéria própria…
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Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 0411301-85.2013.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. LIMINAR. REQUISITOS. PRESENTES. USUCAPIÃO. BEM DE EMPRESA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE.
Em sede de ação reivindicatória, o pedido liminar só deve ser deferido caso presen…
TJMG 0359217-35.2011.8.13.0079
EMBARGOS À EXECUÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO - LIMITES DO ART. 741 DO CPC - EXCESSO NA EXECUÇÃO - ART. 743 DO CPC - NÃO COMPROVAÇÃO.
- Os embargos à execução devem se ater aos limites estabelecidos no art. 741 do CPC.
- Nos…
TJMG 0031354-02.2010.8.13.0569
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - PAGAMENTO DO DÉBITO APÓS A CITAÇÃO - CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELO EXECUTADO - IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO ANTES DO RECOLHIMENTO - RECURSO PROVIDO.…
TJMG 0442589-47.2011.8.13.0024
EMENTA: <AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ESTABELECIMENTO IRREGULAR - DEMOLIÇÃO - DEVER DO MUNICÍPIO - PRINCIPÍO DA LEGALIDADE - IMPROCEDENCIA.
- A Lei Municipal nº 8.616/2013 prevê a demolição de cons…