TJMG 0442589-47.2011.8.13.0024
PROCESSUALEMENTA: <AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ESTABELECIMENTO IRREGULAR - DEMOLIÇÃO - DEVER DO MUNICÍPIO - PRINCIPÍO DA LEGALIDADE - IMPROCEDENCIA.
- A Lei…
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TJMG 3032661-87.2006.8.13.0145
Ação de repetição de indébito - Embargos Infringentes - Preliminar de não conhecimento das razões recursais sob o fundamento de que não foram preenchidos os requisitos legais - Observância do disposto no art. 530, do C.P…
TJMG 0304292-52.2007.8.13.0363
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. AUXÍLIO-DOENÇA. CONCESSÃO.Havendo indícios de que o autor permaneça temporariamente incapaz para o trabalho, impõe-se o deferimento do pedido de antecipação de tutela, pois há ve…
TJMG 0119368-86.2003.8.13.0607
FALÊNCIA. FGTS. NATUREZA TRABALHISTA. EXEGESE DO ART. 2º, § 3º DA LEI N.º 8.844/94. CRÉDITO PRIVILEGIADO. AGRAVO PROVIDO. Pela dicção do § 3º do art. 2º da Lei n.º 8.844/94, o fundo de garantia por tempo de serviço - F…