TJMG 0411301-85.2013.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. LIMINAR. REQUISITOS. PRESENTES. USUCAPIÃO. BEM DE EMPRESA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. Em sede de ação reivindicatória, o pedido liminar só deve ser deferido caso presentes seus pressupostos autorizadores (fumus boni iuris e periculum in mora). Segundo o c. STJ, os imóveis administrados por empresa pública são públicos e, portanto, insuscetíveis de aquisição por meio de usucapião