TJMG 2440971-67.2010.8.13.0024
PROCESSUALEMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS DE DEVEDOR - EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO APURADO - TÍTULO EXEQUENDO - ESTRITA OBSERVÂNCIA - IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS - SENTENÇA…
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- Nos termos do artigo 919 do CPC, o juízo competente para analisar e julgar a a…
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