TJMG 4566232-79.2008.8.13.0702
PROCESSUALPROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO CARACTERIZADO - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - LEI Nº 11.960/09 - INAPLICABILIDADE - TRÂNSITO EM JULGADO. 1. Impõe-se a improcedência dos embargos à execução de…
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EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA VERIFICADA EX OFFICIO - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PREJUDICADO.
-Se há dúvida acerca de quem comprou os…
TJMG 1250638-30.2000.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO.
A extinção da execução fiscal importa a perda superveniente do interesse pro…
TJMG 0098341-65.2014.8.13.0153
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FED…
TJMG 0182218-03.2016.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. VARA DE REGISTROS PÚBLICOS. DIREITOS REAIS. INTERESSE DE ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA. COMPETÊNCIA DA UNIDADE RAJA GABAGLIA DESTE EGRÉGIO TJMG. PRECEDENTE DO ÓRGÃO ESPECIAL.