TJMG 0182218-03.2016.8.13.0000
PROCESSUALEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. VARA DE REGISTROS PÚBLICOS. DIREITOS REAIS. INTERESSE DE ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA. COMPETÊNCIA DA…
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Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 5001408-80.2024.8.13.0512
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - NULIDADE SENTENÇA-AUSÊNCIA FUNDAMENTAÇÃO-REJEIÇÃO-DESJUDICIALIZAÇÃO COBRANÇA CRÉDITO FISCAL- TEMA Nº1184 STF - VALOR IRRISÓRIO E NÃO COMPROVAÇÃO DE MECANISMOS ALTERNATIVOS PARA…
TJMG 5168324-89.2019.8.13.0024
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. EXONERAÇÃO DURANTE ESTÁGIO PROBATÓRIO. INFREQUÊNCIA. LEGALIDADE DO ATO. SENTENÇ…
TJMG 5005200-75.2023.8.13.0480
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PRESCRIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÔNUS SUCUMBÊNCIAIS. A ação de cobrança de seguro obrigatório (DPVAT) prescreve em três anos, contados da data em que o segurado t…
TJMG 5002637-24.2023.8.13.0411
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 1.030, II DO CPC - TEMA 1.184 DO STF - EXECUÇÃO FISCAL - VALOR ÍNFIMO - SUSPENSÃO - DESNECESSIDADE - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - POSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO.…