TJMG 0447144-47.2010.8.13.0702
PROCESSUALEMENTA: PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA VERIFICADA EX OFFICIO - SENTENÇA CASSADA - RECURSO…
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Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 5002894-20.2020.8.13.0390
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR EFETIVADO PELA LEI COMPLEMENTAR N.º 100/2007 - RECEBIMENTO DE FGTS - DIREITO RECONHECIDO PELO STJ (TEMA N.° 1.020). (RESP Nº 1.806.086/MG E RESP Nº 1.806.087/MG) - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL-…
TJMG 5009679-59.2019.8.13.0672
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR EFETIVADO PELA LEI COMPLEMENTAR N.º 100/2007 - RECEBIMENTO DE FGTS - DIREITO RECONHECIDO PELO STJ (TEMA N.° 1.020). (RESP Nº 1.806.086/MG E RESP Nº 1.806.087/MG) - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL…
TJMG 5004580-71.2022.8.13.0133
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT -- INVALIDEZ PERMANENTE - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ - SÚMULAS 278 E 573 DO STJ -- TRATAMENTO PROLONGADO E CIRURGIA POSTERI…
TJMG 4042138-03.2025.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDULTO DE PENAS - TRÁFICO PRIVILEGIADO - NATUREZA NÃO HEDIONDA - TEMA 1.400/STF - GUIA DE EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE ERRO MATERIAL - TRÁFICO DE DROGAS SIMPLES (ART. 33, CAPUT) - INAPLICABILIDADE…