TJAC 0003330-61.2024.8.01.0001
PENALDireito Penal e Processual Penal. Apelação Criminal. Tráfico de Drogas. Pena Base. Redução. Impossibilidade. Recurso Desprovido. I. Caso em exame 1.…
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TJAC 1001923-06.2024.8.01.0000
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. CONTRARIEDADE À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO DE PESSOAS E OBJETOS. VALORAÇÃO DE PROVAS. PEDIDO IMPROCEDENTE. I. C…
TJAC 0000137-65.2025.8.01.0013
PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ULTIMA RATIO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO PREVENTIVA APLICADAS. NÃO PROVI…