Decisão · TJAC

TJAC 0010055-42.2019.8.01.0001

Rel. Desª. Denise BonfimCâmara Criminaljulgado em 2025-07-08publicado em 2025-07-08
PENAL
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. I – Caso em exame: 1. O Juiz de Direito da Vara…

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