Decisão · TJAC

TJAC 1002576-71.2025.8.01.0000

Rel. Des. Lois ArrudaTribunal Pleno Jurisdicionaljulgado em 2026-07-01publicado em 2026-07-04
PROCESSUAL
DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE DECISÃO CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE ERRO JUDICIÁRIO.…

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